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Execução Fiscal
Você precisa saber:
Publicado por Adriana Brasileiro
há 2 anos
Se você tem débitos de IPTU, TAXAS, ISS, ITBI, inscritos em Dívida Ativa e ajuizados pela Fazenda Pública Municipal, não faça o parcelamento ou pagamento antes de consultar um especialista.
Seguem alguns motivos:
1. O crédito tributário pode ter sido ajuizado fora do prazo e você perderá a oportunidade de alegar a prescrição tributária;
2. O parcelamento do débito interromperá o curso da prescrição, mesmo que você não o pague;
3. A Certidão de Dívida Ativa pode conter vícios que invalidam o título executivo.
brasileiroadvogados - Especialista em execução fiscal. Direito Tributário.
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